Justiça obriga presidente de câmara a entregar regimento
O juiz Patrício Jorge Lobo Vieira da Fazenda Pública de Mossoró tomou uma decisão emblemática. Parece banal, mas tem forte simbologia.Em publicação nessa segunda (25), ele determina que "a contar da intimação (...)" o presidente da Casa, "apresente em Juízo cópia atualizada das normas atuais relativas ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró-RN, sob pena de multa pessoal e diária (...), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais (...)".A posição adotada pelo magistrado atende à ação desencadeada pelo vereador oposicionista Genivan Vale (PR). Ele arguiu em sua petição, que a presidência da Casa omitia, subtraía ou escamoteava o conteúdo na íntegra do Regimento Interno.Assim, era impossível a qualquer vereador exercer o mandato em plena obediência e conhecimento da norma que rege o funcionamento desse poder.O impasse que levou Genivan a procurar a tutela da Justiça foi gerado ano passado. Depois que uma moção de apoio à greve de servidores municipais ficou duas sessões sem ser votada, por manobra da bancada governista, outra moção foi apresentada e aprovada de forma irregular, afrontando o regimento. A matéria era de autoria do vereador Lahyrinho Rosado (PSB).Segundo Genivan, ouvido agora à noite pelo Blog, o despacho do juiz é revelador da nebulosidade com que a câmara tem sido conduzida pelo presidente Claudionor dos Santos (PDT).
OBS: "É preciso que um juiz entre em ação, provocado por nós, obrigando a presidência a fazer algo que deveria ser normal, ou seja, apresentar cópia do Regimento Interno para todo e qualquer vereador ou cidadão", relata.Ele lembra, que durante todo o ano passado, vereadores ficaram com informações desencontradas sobre o regimento. "A gente ia justificar uma posição, mas a folha específica sobre aquela questão não existia na cópia disponível e ninguém sabia onde estava. Algo absurdo, como se a Casa funcionasse sem qualquer regra", conclui.
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