Estamos entrando hoje com um projeto de lei 160/2009 que cria o portal da transparência municipal. Esperamos obter a compreensão dos nossos pares pra aprovação de tão importante ferramenta de controle do dinheiro público.
''Deveríamos ver as finanças públicas colocadas tão claramente como um livro de mercador. Qualquer cidadão poderia ter acesso a essas contas para entendê-las e controlá-las'' (Thomas Jefferson)
O Portal da Transparência é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar os gastos realizados diretamente pelos Executivo e Legislativo com compras e contratação de obras e serviços, por exemplo, assim como as receitas por eles arrecadadas. Você também poderá obter informações sobre os recursos públicos que a União e o Estado repassam para a prefeitura municipal.Ao acessar essas informações você fica sabendo como o dinheiro público, oriundo, em grande parte, dos impostos que você paga, está sendo utilizado, podendo ajudar a fiscalizar a sua correta aplicação. Você pode acompanhar, além disso, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município, ampliando as condições de controle desse dinheiro. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública e contribuir para o aumento da conscientização da importância da participação da sociedade na Administração Pública (controle social) e o combate à corrupção. No Portal, as informações deverão esta disponíveis ao usuário em linguagem simples e com navegação amigável, podendo ser acessada sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senhas, em uma versão compreensível, inclusive, por pessoas sem familiaridade com o sistema orçamentário-financeiro brasileiro.
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